Apresentação
O Núcleo de Pesquisas em Estado, Política e Direito (NUPED) deve sua origem à iniciativa de um grupo de professores e pesquisadores do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), preocupados em desenvolver estudos partindo da conjuntura econômico-política contemporânea, que pudessem subsidiar a reflexão e a ação política dos diversos atores sociais que compõem a realidade regional do Sul de Santa Catarina, tendo como foco principal compreender de que modos o Direito reflete, resiste ou legitima as novas conformações de poder decorrentes das mudanças macro-econômicas nas formas de acumulação do Modo de Produção Capitalista no Brasil, desde a Constituição de 1988. Almejando uma maior amplitude investigativa e um diálogo interdisciplinar, o grupo inicial se constituiu como núcleo de pesquisas incorporando estudiosos de outras áreas, como a Economia, a Ciência Política, a Psicologia e a Filosofia, que possuíam interesses teóricos convergentes.
Tendo como referencial teórico a Constituição de 1988, que assegura direitos sociais e institui uma perspectiva política eminentemente democrática, inclusive a partir de mecanismos de democracia direta, como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular legislativa, entende-se ser necessária uma profunda reflexão a respeito da sobrevivência de modos autoritários de práticas políticas em diversos níveis, que poderiam minar, desde seu interior, as potencialidades representadas por uma sociedade que se orienta desde uma perspectiva democrática, isto é, que respeita a divergência e a alternância no poder, que não constrange a livre organização da sociedade e a atuação dos movimentos sociais, que está sempre aberta para a reinvenção de suas instituições e para a criação de novos direitos, para citarmos alguns exemplos das virtudes democráticas.
Não obstante, observa-se que uma série de práticas autoritárias se imiscui em diversas esferas sociais. Essa ocorrência do autoritarismo se apresenta, dentre outras, nas tomadas de decisão no interior dos partidos políticos, na violência institucional cometida contra crianças e adolescentes, bem como nas formas de burlar a legislação trabalhista nas relações de compra e venda de força de trabalho.
Assim, está indicado o ponto de convergência entre as linhas de pesquisa que compõem a problematização mais ampla que lhes serve de parâmetro, a saber, a existência, na sociedade brasileira atual, de uma diversidade de práticas autoritárias de poder, que se insinuam no cotidiano das crianças e adolescentes pobres, dos trabalhadores em geral e dos militantes de partidos políticos e de movimentos sociais. Pretende-se investigar o alcance dessas práticas, os modos de resistência que elas ensejam, as formas de subjetividade que elas engendram e o alcance dos meios legais existentes para combater o autoritarismo e para a defesa da democracia.
É necessário discutir em que medida as práticas autoritárias de poder são, conforme explicação corrente, uma sobrevivência da Ditadura Militar, implementada no Brasil através de um golpe de Estado em 1964, estendendo-se até 1985, quando sucumbiu diante das reivindicações populares por participação política, ou se elas não seriam uma decorrência intrínseca das necessidades de acumulação capitalista. Em outras palavras, deve-se investigar até que ponto o Estado de Direito, na sociedade capitalista, está ou não alicerçado em estruturas essencialmente não democráticas, voltadas à defesa dos interesses dos proprietários privados, circunscrevendo a esfera democrática, o máximo possível, ao momento das eleições, em que o povo é chamado a escolher entre opções que não ajudou a construir, ficando à mercê das estratégias de marketing político.
O presente projeto, portanto, pretende discutir os limites da democracia representativa e apresentar propostas no sentido de uma democracia participativa, que não se limite ao processo eleitoral, mas ao próprio funcionamento de instituições que garantam a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, combatendo as relações autoritárias de poder no Brasil contemporâneo.
NUPED - Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito